AREsp 2901720 - DECISAO

AREsp 2901720 - DECISAO

Porquanto a Primeira Seção afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ) para definir se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, impõe-se, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão
Outcome
análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão
Processo Civil Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 se o agravo/recurso especial deve aguardar a decisão dos recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1363/STJ) para definir se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, impõe-se, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 447-450
  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial