AREsp 2696267 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1363/STJ, o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e por razões de economia processual e coerência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Gia/icms, Difal Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1363/stj)
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Gia/icms Difal Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação (tema 1363/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1363/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a argumentos sobre lançamento por homologação e constituição do crédito por NF-e

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1363/STJ, o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e por razões de economia processual e coerência jurisprudencial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 439-445
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015