AREsp 2679072 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MORA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Constituição Do Crédito Tributário Depósito Judicial Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MORA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em caso de depósito judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de lançamento de ofício vs constituição do crédito pelo sujeito passivo em tributos por homologação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais