AREsp 2901735 - DECISAO

AREsp 2901735 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.363/STJ) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.363/STJ
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.363/STJ) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.363/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determina que os autos permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.363/STJ.