REsp 2001400 - DECISAO

REsp 2001400 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente considerou prescindível o processo administrativo para a constituição dos créditos lançados de ofício, reputou não haver vícios formais na CDA que impedissem a identificação da cobrança, admitiu a possibilidade de emenda/substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º da LEF até decisão de primeira instância, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Drenagem de Águas Pluviais e da Taxa de Limpeza Pública e determinou que a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema 1.350, devendo os autos ser devolvidos e baixados nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Exequente: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.350); após publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição/emenda Da CDA, Prescrição, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Inconstitucionalidade De Taxas Municipais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição/emenda Da CDA Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Necessidade ou dispensabilidade de processo administrativo para a constituição de créditos lançados de ofício
  3. 3 Regularidade formal da CDA e requisitos de discriminação do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou prescindível o processo administrativo para a constituição dos créditos lançados de ofício, reputou não haver vícios formais na CDA que impedissem a identificação da cobrança, admitiu a possibilidade de emenda/substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º da LEF até decisão de primeira instância, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Drenagem de Águas Pluviais e da Taxa de Limpeza Pública e determinou que a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema 1.350, devendo os autos ser devolvidos e baixados nesta Corte Superior para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.350); após publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior
  • Aguardar publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.350