AREsp 2868781 - DECISAO

AREsp 2868781 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1363/STJ) e determinação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de suspensão e de devolução dos processos ao tribunal de origem para o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, reconsiderou-se decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância das normas aplicáveis aos recursos repetitivos.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos (tema 1363/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos (tema 1363/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1363/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1363/STJ) e determinação, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de suspensão e de devolução dos processos ao tribunal de origem para o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, reconsiderou-se decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância das normas aplicáveis aos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405-408.
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.