AREsp 2785915 - DECISAO

AREsp 2785915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de notificação válida para constituição do crédito tributário e validade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.