AREsp 2934373 - DECISAO

AREsp 2934373 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ), que delimita se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, o relator, em juízo de retratação e com base no art. 259, § 6º do RISTJ e no art. 256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.363/stj
Outcome
Decisão reconsiderada (juízo de retratação); autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecerão sobrestados até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.363/STJ.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, DIFAL Do ICMS, Equiparação Da NF E À GIA, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.363/stj)
Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário DIFAL Do ICMS Equiparação Da NF E À GIA Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.363/stj)

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Parties

ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.363/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e efeitos da afetação (Tema 1.363/STJ)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ), que delimita se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, o relator, em juízo de retratação e com base no art. 259, § 6º do RISTJ e no art. 256-L do RISTJ, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada (juízo de retratação); autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecerão sobrestados até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.363/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 336-340 (e-STJ) com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.363/STJ)