HC 1083972 - DECISAO

HC 1083972 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior; não se constatou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo Fiscal, Supressão De Instância Administrativa, Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Incidência Da Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Habeas Corpus Constituição Do Crédito Tributário Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo Fiscal Supressão De Instância Administrativa +4 more

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Parties

VIVIANE PEREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário que embasa a persecução penal foi validamente constituído diante de alegado cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal quando o lançamento tributário estaria viciado
  3. 3 Se é cabível habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior; não se constatou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal