REsp 1921874 - DECISAO

REsp 1921874 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação da remessa da comunicação (carnê/guia) ao contribuinte para que o lançamento de ofício se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de certeza e liquidez; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para validade do lançamento de ofício
  2. 2 ilegalidade/irregularidade do título executivo tributário por ausência de notificação
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a comprovação da remessa da comunicação (carnê/guia) ao contribuinte para que o lançamento de ofício se aperfeiçoe e a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de certeza e liquidez; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.