REsp 1929405 - DECISAO

REsp 1929405 - DECISAO

Concluiu-se pela ineficácia do lançamento em razão da ausência de comprovação da remessa de notificação simplificada regular ao contribuinte; a publicação de edital genérico com centenas de nomes não supre a falta de notificação nem a comprovação exigida, afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação do sujeito passivo
  2. 2 ônus da prova da notificação pelo ente exequente
  3. 3 possibilidade de novo lançamento após nulidade formal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ineficácia do lançamento em razão da ausência de comprovação da remessa de notificação simplificada regular ao contribuinte; a publicação de edital genérico com centenas de nomes não supre a falta de notificação nem a comprovação exigida, afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.