REsp 1923756 - DECISAO

REsp 1923756 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional comprovadamente reconheceu ausência de prova do envio da notificação (carnê/guia) ao executado; na jurisprudência do STJ a falta de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, elidindo a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, de modo que a decisão de nulidade da CDA e extinção da execução foi mantida.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselhos Profissionais Ônus Da Prova

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação para a constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e suas hipóteses de elisão
  3. 3 ônus da prova quanto ao envio do carnê de cobrança pelo conselho exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional comprovadamente reconheceu ausência de prova do envio da notificação (carnê/guia) ao executado; na jurisprudência do STJ a falta de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, elidindo a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, de modo que a decisão de nulidade da CDA e extinção da execução foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial do COREN/RS.
  • Publique‑se e intimem‑se.