REsp 1930962 - DECISAO

REsp 1930962 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve demonstração de similitude fática e jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial com os precedentes que tratam da suficiência da remessa do boleto; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (art. 3º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Poder do juiz para determinar de ofício juntada de documentação não prevista no art. 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve demonstração de similitude fática e jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial com os precedentes que tratam da suficiência da remessa do boleto; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.