REsp 1931309 - DECISAO

REsp 1931309 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido, o qual anulou a CDA por ausência de comprovação de notificação válida e consequente ausência de constituição do crédito tributário; não se demonstrou similitude fática e jurídica com os precedentes invocados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução Fiscal, Anuidade, Presunção De Legitimidade Da CDA, Discussão Sobre Documentos Previstos No Art. 6º Da Lei 6.830/1980, Dissídio Jurisprudencial (temas 116 E 248)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Tributário Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Extinção Da Execução Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regular notificação do executado e suas consequências para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Suficiência da remessa do boleto/carnê para formar a presunção de notificação
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) apenas quando a dívida está regularmente inscrita

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido, o qual anulou a CDA por ausência de comprovação de notificação válida e consequente ausência de constituição do crédito tributário; não se demonstrou similitude fática e jurídica com os precedentes invocados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.