REsp 1868095 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não cometeu as omissões alegadas, fundamentou suficientemente que a constituição do crédito tributário ocorre com o trânsito em julgado da sentença que condenar ou homologar acordo, tese que não foi rebatida no recurso...

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Parties
Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Duplicidade De Cobrança, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Constituição Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Duplicidade De Cobrança Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à duplicidade de cobrança
  2. 2 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário
  3. 3 apontamento de ofensa aos arts. 142 do CTN e 33 da Lei nº 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não cometeu as omissões alegadas, fundamentou suficientemente que a constituição do crédito tributário ocorre com o trânsito em julgado da sentença que condenar ou homologar acordo, tese que não foi rebatida no recurso especial, e as matérias não apreciadas configuram óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.