AREsp 1891745 - DECISAO

AREsp 1891745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e indicação imprecisa dos dispositivos federais supostamente violados), bem como pela falta de prequestionamento quanto a matérias apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a remessa do carnê constitui notificação suficiente e aperfeiçoa o lançamento do crédito tributário (Tema 248/STJ)
  2. 2 ônus da prova sobre o não recebimento do boleto/carnê em tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a artigos federais indicados para prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e indicação imprecisa dos dispositivos federais supostamente violados), bem como pela falta de prequestionamento quanto a matérias apontadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se