AREsp 1932146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ANUIDADES CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO NULIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, no que concerne à impossibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista em lei e à presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nos termos do artigo 6º, §1º, da LEF, a petição inicial deve somente ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, sendo que esta goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). Não pode, portanto, o MM. Juízo exigir documentação não prevista em lei, atacando frontalmente a presunção legal. Consabido, o judiciário somente pode reconhecer ex officio as matérias de ordem pública, sendo que os demais casos somente podem ser alegados pela defesa, sob pena de ferir o princípio da inércia e a própria impessoalidade do Juízo. Sendo assim, a decisão do juízo a quo, que extinguiu a ação por considerar que não houve comprovação do envio da notificação, merece reforma (fl. 179). Ademais, tal entendimento é ratificado no REsp 1.239.257/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 31.03.2011). Neste caso também o juízo determinou à Fazenda Nacional a exibição do processo administrativo fiscal. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques então proferiu voto no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal independe da apresentação de cópias do processo administrativo fiscal: .. O julgamento dispõe que existe presunção de certeza e liquidez no débito devidamente inscrito em dívida ativa, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidi-la. Ademais, essa decisão também registra que, por mais que o magistrado possa determinar a exibição de documentos em poder das partes, lhe é vedado instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si, neste sentido, abaixo vejamos outro trecho do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques:(fl. 182). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial para fundamentar a tese de que o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo suficiente a remessa do boleto ou do carnê de cobrança. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A ineficácia do lançamento compromete a legítima inscrição em dívida ativa. Apenas a dívida regularmente inscrita é que goza da presunção de certeza e liquidez, cuja prova, em sentido contrário, é do sujeito passivo. O controle do título executivo (CDA), nessa situação, pode ser realizado de ofício porque afeta a própria certeza da obrigação tributária resultante da lei. Como diz Paulo de Barros Carvalho, o controle da legalidade do crédito já constituído, a fim de ser inscrito em dívida ativa, "é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados. Não pode modificá-los, é certo, porém tem meios de evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidade substanciais ou formais que, fatalmente, serão fulminadas pela manifestação jurisdicional que se avizinha " (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO; p. 567; Saraiva, 28ª edição, 2017). Sem a comprovação do recebimento de notificação do ato de lançamento - que pode ser efetuada mediante ofício com AR ou remessa de carnê de pagamento ao domicílio do sujeito passivo, desde que contenha todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal - resta afastado requisito essencial à validade do título executivo. A mera notificação para pagamento das anuidades no prazo assinalado pelo Conselho ou a remessa de boletos ou carnê sem prazo para defesa não legitima a inscrição em dívida ativa. No caso dos autos, não está demonstrado o envio de prévia notificação do lançamento com AR, carnê ou boletos de cobrança ao devedor, com prazo para defesa administrativa, relativamente a cada ano em que devidas as contribuições profissionais. Outrossim, inviável admitir-se que a simples notificação da cobrança por correspondência, antes ou depois da inscrição em dívida ativa, seja capaz de suprir a ausência da prévia notificação do ato de lançamento. Nesse sentido, nos termos do decidido na Apelação Cível Nº 5012710-95.2018.4.04.7110/RS, Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, 1ª Turma, TRF/4ª Região, para fins de demonstração do envio do carnê, quando for o caso, não são suficientes: a) extratos de telas administrativas dando conta do geral encaminhamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos carnês referentes à generalidade dos contribuintes, pois é preciso que se demonstre o envio específico do carnê, nos moldes acima explicitados, ao contribuinte demandado; b) notificações, ainda que acompanhadas de carta AR, ou editais, dando conta do vencimento do tributo e da iminente inscrição em dívida ativa (casos nos quais, em geral, já haverá imputação de juros e multa), porquanto se trata de etapa posterior e que não se confunde com o lançamento de ofício; c) notificações, ainda que acompanhadas de carta AR, ou editais, dando conta da inscrição em dívida ativa já efetuada, pois, nesse caso, a exemplo do item "b", trata-se de momento posterior e que não se confunde com o lançamento de ofício; d) cartas ARs ou editais que não contenham indicação a que se referem. Ainda, nos termos da Apelação Cível nº 5053154- 40.2017.4.04.7100, Segunda Turma, Relatora Des. Federal Maria De Fátima Freitas Labarr re, TRF/4ª Região, é possível verificar que também não são suficientes: b) o simples envio de aviso de cobrança; c) notificação após a inscrição em dívida ativa; d) edital genérico para pagamento; e) edital informando apenas a existência de dívida não paga; f) edital expedido sem tentativa de intimação real; g) qualquer forma de notificação que não informe expressamente a possibilidade de impugnação administrativa do lançamento efetuado. Assim, por não estar demonstrada a regular constituição do crédito tributário, mediante ato regular de lançamento, ainda que simplificado, observando-se o prazo para defesa administrativa, tem-se a nulidade da CDA. Presente o vício de natureza formal, impõe-se a extinção da execução fiscal. (e-STJ Fl.170) (fls. 169- 171). Aplicável, portanto, quanto às alíneas "a" e "c", o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.