AREsp 1965495 - DECISAO

AREsp 1965495 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Exigência De Documentos Pelo Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Exigência De Documentos Pelo Juízo +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/1980
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e suas limitações
  3. 3 aperfeiçoamento do lançamento de ofício mediante notificação (remessa de boleto/carnê)