AREsp 1985555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à existência de presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, que é o único documento que a lei exige para instruir a petição inicial da ação de execução fiscal, e à impossibilidade de o juízo exigir, de ofício, prova da notificação por ser uma documentação não prevista em lei, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nos termos do artigo 6º, §1º, da LEF, a petição inicial deve somente ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, sendo que esta goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). Não pode, portanto, o MM. Juízo exigir documentação não prevista em lei, atacando frontalmente a presunção legal (fls. 254). Consabido, o judiciário somente pode reconhecer ex officio as matérias de ordem pública, sendo que os demais casos somente podem ser alegados pela defesa, sob pena de ferir o princípio da inércia e a própria impessoalidade do Juízo. Sendo assim, a decisão do juízo a quo, que extinguiu a ação por considerar que não houve comprovação do envio da notificação, merece reforma (fls. 254). Ademais, tal entendimento é ratificado no REsp 1.239.257/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 31.03.2011). Neste caso também o juízo determinou à Fazenda Nacional a exibição do processo administrativo fiscal. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques então proferiu voto no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal independe da apresentação de cópias do processo administrativo fiscal (fls. 257). O julgamento dispõe que existe presunção de certeza e liquidez no débito devidamente inscrito em dívida ativa, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidi-la (fls. 257). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial para fundamentar a tese de que o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo suficiente a remessa do boleto ou carnê de cobrança. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1658064/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018; REsp 1696579/RS, Rel. inistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1235676/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/04/2011. Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário. A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa. Ainda que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação. É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado. .. Em suma: cabe ao Conselho informar qual o modo de constituição do crédito tributário: se por carnê ou ato formal de lançamento. Desse modo, se o Conselho constitui por ato de lançamento, não se presume que tenha enviado carnê. Assim, o juízo deve verificar o que está nos autos. Embora o Conselho não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com esses elementos, visto que a tanto não o obriga a Lei n.º 6.830/80, o juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou arequerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado ato administrativo de lançamento (notificação, auto de infração, etc). Registre-se, por oportuno, que não há violação ao tema 248 do STJ, porque se exige a demonstração de ter o Conselho enviado a notificação correta ao endereço do contribuinte, o que não se confunde com ônus do devedor de demonstrar o não recebimento. Sem que tenha sido comprovado que houve envio de carnê contendo todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal, não restou demonstrada a notificação regular do devedor, requisito essencial à validade do título executivo. .. Como referido pela sentença recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na manifestação havida após intimado especificamente para tanto (Evento 80 - DESPADEC1, do processo originário), qualquer tipo de notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário. Tal demonstração sequer restou apresentada em sede recursal. No caso concreto, o AR (evento 84 - AR6, do processo originário), tampouco atende à exigência, nos termos da fundamentação, pois refere-se a o "procedimento administrativo de reaviso de lançamento e notificação de inscrição em dívida ativa", e não à notificação apta, prévia ao lançamento, a qual não pode já incluir multa e juros moratórios, mas apenas a eventual atualização monetária. O edital (evento 84 - EDITAL7, do processo originário), por sua vez, é inapto pois não aponta, sequer, o valor devido e os respectivos fundamentos de fato, não oportunizando eventual impugnação, prévia ao lançamento, por parte do contribuinte, além disso é genérico e referente à "notificação de lançamento em dívida ativa para pagamento de anuidades" Os documentos do Evento 84 - OUT8/OUT9, relativos a suposta contratação de gráfica para impressão de boletos de cobrança relativos a anuidades, por sua vez, não comprovam seu recebimento e, sequer, seu efetivo envio (fls. 233/242). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.