AREsp 2848480 - DECISAO

AREsp 2848480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 142 do CTN e na jurisprudência do STJ, que a nota fiscal é obrigação acessória e não substitui o lançamento tributário necessário à constituição do crédito tributário; assim, a decisão de nulidade da CDA não comporta reforma sem reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo conhecimento.

Parties
Apelante: FESP; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Recebido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Nota Fiscal Vs GIA, Súmula 436 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Nota Fiscal Vs GIA Súmula 436 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FESP

Apelante

executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Recebido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal emitida pelo contribuinte pode substituir o lançamento tributário para constituir o crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (Tema 61) e do STF (Tema 1.093) ao caso
  3. 3 Presunções relativas ao reexame fático-probatório e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 142 do CTN e na jurisprudência do STJ, que a nota fiscal é obrigação acessória e não substitui o lançamento tributário necessário à constituição do crédito tributário; assim, a decisão de nulidade da CDA não comporta reforma sem reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento, impedindo conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão...
  • Publique-se.