REsp 2206499 - DECISAO

REsp 2206499 - DECISAO

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a emissão/apresentação de notas fiscais eletrônicas não equivale a declaração de débito (como DCTF ou GIA) capaz de constituir o crédito tributário, razão pela qual a alegada violação dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN não foi acolhida; adicionalmente, a análise de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Declaração De Débito (gia/dctf), Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Administrativo Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Declaração De Débito (gia/dctf) Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode equivaler à declaração de débito (GIA/DCTF) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 A correta aplicação dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa a lei estadual na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a emissão/apresentação de notas fiscais eletrônicas não equivale a declaração de débito (como DCTF ou GIA) capaz de constituir o crédito tributário, razão pela qual a alegada violação dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN não foi acolhida; adicionalmente, a análise de dispositivo de lei estadual é inviável no recurso especial (Súmula 280/STF) e a alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 1%, dos honorários recursais anteriormente fixados