AREsp 2937600 - DECISAO

AREsp 2937600 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363 da sistemática dos recursos repetitivos, que delimita a controvérsia sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA para a constituição do crédito tributário, e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC e na ProAfR no REsp 2.203.730/SP, o recurso deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento dos recursos paradigmas (Tema 1363)
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Adequação
Tributário Processo Civil Constituição Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1363) e suspensão da tramitação dos processos afetados
  3. 3 Se o Tribunal de origem enfrentou todos os argumentos suscitados e observou os requisitos do CPC quanto à fundamentação e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363 da sistemática dos recursos repetitivos, que delimita a controvérsia sobre se a NF-e pode ser equiparada à GIA para a constituição do crédito tributário, e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC e na ProAfR no REsp 2.203.730/SP, o recurso deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação após a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento dos recursos paradigmas (Tema 1363)

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 474-475 e 488-489
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363), seja realizado o juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC