AREsp 1914508 - DECISAO

AREsp 1914508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que, inexistindo termo contratual e notificação extrajudicial, a constituição em mora ocorreu na data de intimação nos autos da execução; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Constituição Em Mora Juros De Mora Termo Inicial Da Mora Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc/15) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Início da constituição em mora e aplicação do art. 397 do CC
  3. 3 Possibilidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que, inexistindo termo contratual e notificação extrajudicial, a constituição em mora ocorreu na data de intimação nos autos da execução; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interposto por BANCO SAFRA S.A.
  • Publique-se.