REsp 1831888 - DECISAO

REsp 1831888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência desta Corte, a constituição em mora para fins de ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil se prova pelo envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário; tratando-se de obrigação do devedor atualizar seu endereço, o envio ao endereço contratual bastou para configurar a mora e autorizar o prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para declarar configurada a mora e determinar o prosseguimento da ação de reintegração de posse
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Reintegração De Posse, Envio De Carta Registrada Com Aviso De Recebimento, Jurisprudência Do STJ
Arrendamento Mercantil Processo Civil Direito Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Reintegração De Posse Envio De Carta Registrada Com Aviso De Recebimento Jurisprudência Do STJ

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Parties

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora para fins de ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil se configura com o envio de notificação postal com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato mesmo que não haja recebimento pelo próprio devedor
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à forma de prova da mora
  3. 3 Se é ônus do devedor manter atualizado seu endereço contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência desta Corte, a constituição em mora para fins de ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil se prova pelo envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário; tratando-se de obrigação do devedor atualizar seu endereço, o envio ao endereço contratual bastou para configurar a mora e autorizar o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar configurada a mora e determinar o prosseguimento da ação de reintegração de posse

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declara-se configurada a mora