REsp 1908386 - DECISAO

REsp 1908386 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial não foi validamente entregue no endereço constante do contrato, inexistindo prova do efetivo recebimento necessária para a constituição em mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte das alegações restou sem prequestionamento ou com fundamentação genérica (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento
  2. 2 requisito do efetivo recebimento para constituição em mora do devedor
  3. 3 necessidade de esgotamento das diligências para localização do devedor e possibilidade de protesto por edital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial não foi validamente entregue no endereço constante do contrato, inexistindo prova do efetivo recebimento necessária para a constituição em mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte das alegações restou sem prequestionamento ou com fundamentação genérica (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se