REsp 1871533 - DECISAO

REsp 1871533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato (telegrama juntado sem aviso de recebimento com assinatura do recebedor), o que impede a constituição da mora necessária à ação de busca e apreensão; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Protesto Do Título, Telegrama, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Protesto Do Título +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de telegrama sem aviso de recebimento com assinatura do recebedor é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Qual o meio adequado para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 72 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato (telegrama juntado sem aviso de recebimento com assinatura do recebedor), o que impede a constituição da mora necessária à ação de busca e apreensão; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, por não haver condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial.