AREsp 1939425 - DECISAO

AREsp 1939425 - DECISAO

Restabelecer a sentença por ausência de constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial foi devolvida com a indicação 'não existe o número' e não houve notificação pessoal ou por edital, de modo que não se cumpriu o requisito de constituição em mora para o prosseguimento da ação de reintegração de posse.

Parties
Autor: BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO); Réu: ESOMAR BOELL (ESOMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse (veículo) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Restabelecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Ação De Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Constituição Em Mora Ação De Reintegração De Posse Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO)

Autor

ESOMAR BOELL (ESOMAR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (veículo) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Sentença Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida, constitui o devedor em mora
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento da notificação para constituição em mora
  3. 3 Obrigação do contratante de informar e manter atualizado seu endereço

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença por ausência de constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial foi devolvida com a indicação 'não existe o número' e não houve notificação pessoal ou por edital, de modo que não se cumpriu o requisito de constituição em mora para o prosseguimento da ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo de ESOMAR.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que extinguiu a demanda.