AREsp 1968840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da constituição em mora antes do ajuizamento: a notificação extrajudicial juntada foi enviada por e-mail, o que não atende à exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (alterado pela Lei 13.043/2014) de envio por carta registrada com aviso de recebimento, e não ocorreu o protesto do título; assim manteve-se a sentença extintiva sem resolução de mérito.

Parties
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORE); Ré: ANDREIA RODRIGUES (ANDREIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; mantida a sentença extintiva sem resolução do mérito
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Protesto Do Título
Processo Civil Direito Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Protesto Do Título

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORE)

Autor

ANDREIA RODRIGUES (ANDREIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da constituição em mora antes do ajuizamento para a ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail versus exigência de carta registrada com aviso de recebimento
  3. 3 possibilidade de constituição da mora por protesto do título e intimação por edital quando frustrada a localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da constituição em mora antes do ajuizamento: a notificação extrajudicial juntada foi enviada por e-mail, o que não atende à exigência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (alterado pela Lei 13.043/2014) de envio por carta registrada com aviso de recebimento, e não ocorreu o protesto do título; assim manteve-se a sentença extintiva sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; mantida a sentença extintiva sem resolução do mérito

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito