REsp 1966319 - DECISAO

REsp 1966319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial válida e recebida; no caso concreto as tentativas de entrega foram frustradas com retorno "ausente" e não foram esgotados os meios para localizar a devedora, razão pela qual não se comprovou a mora, requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, justificando a manutenção da extinção do feito.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrida (ré Na Origem): CLAUDETE PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento).
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmula 568/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente (autor Na Origem)

CLAUDETE PADILHA

Recorrida (ré Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da mora para a propositura da ação de busca e apreensão
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual sem comprovante de recebimento
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial para suprir a falta de comprovação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial válida e recebida; no caso concreto as tentativas de entrega foram frustradas com retorno "ausente" e não foram esgotados os meios para localizar a devedora, razão pela qual não se comprovou a mora, requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão, justificando a manutenção da extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.