REsp 1974878 - DECISAO

REsp 1974878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamentação válida no aresto recorrido (ausência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial), não atacada pelo recorrente; diante disso, e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Ministro Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Prova, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação expedida no endereço do contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 prova da entrega da notificação extrajudicial e sua exigência para ação de busca e apreensão
  3. 3 efeito da ausência de prova da constituição em mora sobre a regularidade do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamentação válida no aresto recorrido (ausência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial), não atacada pelo recorrente; diante disso, e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.