AREsp 1962984 - DECISAO

AREsp 1962984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência dos requisitos para validade da notificação por e-mail e a invalidade do protocolo do protesto), inexistindo prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por outro lado, o Tribunal de origem corretamente aplicou os requisitos legais para constituição em mora e verificou a invalidade do protesto/publicação, afastando a mora e justificando a extinção processual.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Por E Mail, Protesto De Título, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Constituição Em Mora Notificação Por E Mail Protesto De Título Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da notificação por e-mail para constituição em mora
  3. 3 validez do protesto e da sua publicação para fins de constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência dos requisitos para validade da notificação por e-mail e a invalidade do protocolo do protesto), inexistindo prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; por outro lado, o Tribunal de origem corretamente aplicou os requisitos legais para constituição em mora e verificou a invalidade do protesto/publicação, afastando a mora e justificando a extinção processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.