AREsp 2003915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE CARNES CONTRA FILE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Editalício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Editalício Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA DE CARNES CONTRA FILE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 26 da Lei n. 9.514/97 quanto à necessidade de esgotamento dos meios para localização do devedor e constituição em mora
  2. 2 ofensa ao art. 166 do Código Civil quanto à nulidade dos atos praticados pela credora
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de comando normativo invocada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.