AREsp 2437804 - DECISAO

AREsp 2437804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a jurisprudência consolidada (Tema 1.132/STJ) admite a constituição da mora pelo envio da notificação ao endereço constante do contrato, independentemente de seu recebimento pelo destinatário ou por terceiro; (ii) as instâncias ordinárias entenderam que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: ANNY CAROLINY FERNANDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Mérito (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer/negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de reconsideração para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ANNY CAROLINY FERNANDES ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Mérito (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer/negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  2. 2 se houve constituição em mora válida mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro
  3. 3 se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a jurisprudência consolidada (Tema 1.132/STJ) admite a constituição da mora pelo envio da notificação ao endereço constante do contrato, independentemente de seu recebimento pelo destinatário ou por terceiro; (ii) as instâncias ordinárias entenderam que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa; e (iii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de reconsideração para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em juízo de reconsideração
  • Negar provimento ao recurso especial