AREsp 2496259 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido: à luz do Tema 1.132/STJ e da jurisprudência repetitiva, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, reconheceu-se a constituição em mora do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.132/stj, Súmula 72/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.132/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 (arts. 2º e 3º)
  3. 3 Obstáculos de admissibilidade suscitados: Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido: à luz do Tema 1.132/STJ e da jurisprudência repetitiva, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, reconheceu-se a constituição em mora do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.