AREsp 2319506 - DECISAO

AREsp 2319506 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1132), firmando que a constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de seu efetivo recebimento; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento; prejudicada a análise das demais teses recursais.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema 1132
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Constituição Em Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Validade do protesto por edital quando há devolução da notificação por 'ausente' e ausência de publicação comprovada
  3. 3 Incidência de jurisprudência desta Corte (preceito repetitivo) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1132), firmando que a constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de seu efetivo recebimento; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento; prejudicada a análise das demais teses recursais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do julgamento do feito.