AREsp 2555486 - DECISAO

AREsp 2555486 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o artigo 19 da Lei nº 6.766/1979 trata do procedimento de publicação para registro de loteamento, não sendo aplicável à notificação extrajudicial destinada à constituição em mora; a notificação foi realizada pelo Cartório com diligência certificada e posterior publicação em jornal, de modo que o procedimento legal aplicável foi observado; além disso, alegações fundadas em normas internas do TJPR não são passíveis de exame em recurso especial e faltou prequestionamento/demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA NETTO MARINI; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Registro De Loteamento, Publicação De Edital, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Registro De Loteamento Publicação De Edital Prequestionamento +2 more

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Parties

SIMONE APARECIDA NETTO MARINI

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a publicação de edital por 1 dia atende aos arts. 19 e 49 da Lei nº 6.766/1979 para a constituição em mora
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, em recurso especial, de normas internas de tribunais (Provimento nº 249/2013)
  3. 3 exigência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o artigo 19 da Lei nº 6.766/1979 trata do procedimento de publicação para registro de loteamento, não sendo aplicável à notificação extrajudicial destinada à constituição em mora; a notificação foi realizada pelo Cartório com diligência certificada e posterior publicação em jornal, de modo que o procedimento legal aplicável foi observado; além disso, alegações fundadas em normas internas do TJPR não são passíveis de exame em recurso especial e faltou prequestionamento/demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.