AREsp 2331242 - DECISAO

AREsp 2331242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não incide a Súmula n. 83 do STJ diante da divergência apontada; aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, razão pela qual conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  3. 3 ônus da prova da constituição em mora em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não incide a Súmula n. 83 do STJ diante da divergência apontada; aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132, concluiu-se que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente a comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, razão pela qual conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 114-117
  • Conhecer do agravo interno