AREsp 2450878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele Tribunal deixou de apreciar, à luz do conjunto probatório, a alegação de ciência inequívoca da compradora acerca da notificação eletrônica, sendo que o requisito do art. 32 da Lei n. 6.766/1979 não é absoluto quando demonstrada a ciência do devedor.

Parties
Agravante: Carvana Holding Empresarial Ltda.; Agravada: Casa do Construtor e Distribuidora de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheceu do agravo e deu parcial provimento
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Eletrônica, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Constituição Em Mora Notificação Eletrônica Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Carvana Holding Empresarial Ltda.

Agravante

Casa do Construtor e Distribuidora de Materiais para Construção Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação por e-mail pode constituir o adquirente em mora nos termos do art. 32, § 1º, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 32, § 1º, por ausência de intimação formal pelo Oficial do Registro de Imóveis
  3. 3 Se a alegação de que a compradora deu causa à resolução do contrato afasta a obrigação de restituição integral e autoriza retenção de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele Tribunal deixou de apreciar, à luz do conjunto probatório, a alegação de ciência inequívoca da compradora acerca da notificação eletrônica, sendo que o requisito do art. 32 da Lei n. 6.766/1979 não é absoluto quando demonstrada a ciência do devedor.

Court Disposition

conheceu do agravo e deu parcial provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada ciência inequívoca do envio da notificação eletrônica para fins de constituição em mora, à luz das provas dos autos
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas pela agravante