AREsp 2634406 - DECISAO

AREsp 2634406 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque as razões recursais não demonstraram violação das normas indicadas nem comprovaram a necessidade de intimação pessoal para constituição da mora; aplicou-se a jurisprudência do STJ admitindo notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato como suficiente, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de devolução do sinal, que não foi formulado na contestação nem por reconvenção.

Parties
Agravante: RCC4 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Devolução Do Sinal (arras), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Rescisão De Promessa De Compra E Venda Devolução Do Sinal (arras) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RCC4 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para constituição da mora do promitente-comprador
  2. 2 possibilidade de apreciação da devolução do sinal em sede de apelação versus necessidade de ação própria ou reconvenção
  3. 3 aplicação por analogia do entendimento sobre alienação fiduciária quanto à forma de notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque as razões recursais não demonstraram violação das normas indicadas nem comprovaram a necessidade de intimação pessoal para constituição da mora; aplicou-se a jurisprudência do STJ admitindo notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato como suficiente, e não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de devolução do sinal, que não foi formulado na contestação nem por reconvenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.