AREsp 2679833 - DECISAO

AREsp 2679833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, comprovou-se a entrega da maioria dos veículos e a notificação extrajudicial recebida pelo recorrente constitui-o em mora, motivo pelo qual a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parcela das teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 entrega dos veículos objeto do contrato
  2. 2 constituição em mora por notificação extrajudicial
  3. 3 cumprimento do ônus da prova quanto ao inadimplemento e pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, comprovou-se a entrega da maioria dos veículos e a notificação extrajudicial recebida pelo recorrente constitui-o em mora, motivo pelo qual a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parcela das teses não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015