REsp 2113543 - DECISAO

Constatada omissão de fundamentação do acórdão recorrido quanto à constituição em mora e à inexequibilidade do título e verificado que os embargos de declaração não foram devidamente apreciados sobre ponto relevante, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, porquanto a matéria fático-probatória não pode ser apreciada pelo STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: DOUT PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
Legal Topics: Constituição Em Mora, Inexequibilidade Do Título Executivo, Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Constituição Em Mora Inexequibilidade Do Título Executivo Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão quanto à constituição em mora
2 inexequibilidade do título executivo
3 omissão de apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOUT PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.

Orders

DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.