AREsp 2659578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não especificando de que forma os dispositivos invocados foram violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do entendimento de que houve constituição em mora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Constituição Em Mora, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Constituição Em Mora Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de a citação suprir ou não a constituição em mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, não especificando de que forma os dispositivos invocados foram violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do entendimento de que houve constituição em mora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada