AREsp 2745069 - DECISAO

AREsp 2745069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar tese de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a reforma do acórdão quanto à constituição em mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do Tema 1.132 indica que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual demonstra a constituição em mora.

Parties
Agravante: ELAINE FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Constituição Em Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

ELAINE FERNANDES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada violação do Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar tese de ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a reforma do acórdão quanto à constituição em mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação do Tema 1.132 indica que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual demonstra a constituição em mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.