AREsp 2682595 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de notificação por e-mail e pela responsabilidade das partes em atualizar cadastro, matéria cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; quanto às alegadas omissões e à fundamentação do acórdão, o tribunal estadual respondeu às questões suscitadas, não havendo vício apto a anular o julgado; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: MARIA DE LOURDES VIEIRA e OUTRAS; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Eletrônica Por E Mail, Cancelamento Unilateral De Apólice, Reexame De Matéria Probatória, Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 §1º VI E 1.022 II Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Constituição Em Mora Notificação Eletrônica Por E Mail Cancelamento Unilateral De Apólice Reexame De Matéria Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA e OUTRAS

Agravantes

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve constituição em mora válida mediante notificação antes do cancelamento da apólice?
  2. 2 O acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC?
  3. 3 Pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria de prova e valoração fática no recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de notificação por e-mail e pela responsabilidade das partes em atualizar cadastro, matéria cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; quanto às alegadas omissões e à fundamentação do acórdão, o tribunal estadual respondeu às questões suscitadas, não havendo vício apto a anular o julgado; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.