AREsp 2976347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAX CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Interpelação/notificação Prévia, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Constituição Em Mora Interpelação/notificação Prévia Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

AMAX CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação/interpelação prévia para constituição em mora (art. 397, § único, CC)
  2. 2 Se a citação em ação de rescisão supre ou não a notificação premonitória
  3. 3 Validade de mensagem por WhatsApp como interpelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial