AREsp 2975785 - DECISAO

AREsp 2975785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado (falta de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ALINE NASCIMENTO TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Intimação Para Purgar a Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Lei 9.514/1997, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Constituição Em Mora Intimação Para Purgar a Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Lei 9.514/1997 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALINE NASCIMENTO TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para purgar a mora e consequência para a validade da constituição em mora e consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés apresentado (falta de prequestionamento) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.