AREsp 2588968 - DECISAO

AREsp 2588968 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas quanto aos vícios intrínsecos da notificação (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à violação de norma (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo, mantida a majoração em honorários.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Premonitória (notificação Postal Com Aviso De Recebimento), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Estabilidade De Decisão Saneadora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Posse Constituição Em Mora Notificação Premonitória (notificação Postal Com Aviso De Recebimento) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação postal com aviso de recebimento constitui mora do promitente comprador inadimplente
  2. 2 se havia vícios intrínsecos na notificação que afastariam sua validade probatória (falta de indicação de valores/planilha)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas quanto aos vícios intrínsecos da notificação (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à violação de norma (incidência da Súmula 284/STF), além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo, mantida a majoração em honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.