AREsp 2849986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi prequestionada nas instâncias anteriores, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelada/recorrida: herdeiros do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Cancelamento De Apólice Por Inadimplemento, Prequestionamento, Taxa Selic, Súmulas 5, 7 E 282
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida/contratual Constituição Em Mora Cancelamento De Apólice Por Inadimplemento Prequestionamento Taxa Selic Súmulas 5, 7 E 282

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

herdeiros do segurado

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento da apólice por inadimplência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  3. 3 incidência da taxa Selic sobre a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a questão relativa à aplicação da taxa Selic não foi prequestionada nas instâncias anteriores, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.