AREsp 2776745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o cancelamento do seguro por inadimplemento sem prévia constituição em mora é indevido (Súmula 83/STJ) e porque a revisão da majoração dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Inadimplemento Do Prêmio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva
Seguro Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Constituição Em Mora Inadimplemento Do Prêmio Súmula 83/stj +3 more

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento automático do contrato de seguro por inadimplemento do prêmio exime a seguradora de responsabilidade sem prévia notificação (constituição em mora)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a proporcionalidade do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC) sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o cancelamento do seguro por inadimplemento sem prévia constituição em mora é indevido (Súmula 83/STJ) e porque a revisão da majoração dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.