REsp 1910644 - DECISAO

REsp 1910644 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que é suficiente, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante do contrato, o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para superar a exigência adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade exclusiva de notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão após superação da comprovação da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Cartório De Títulos E Documentos, Carta Registrada, Preclusão, Ordem Pública
Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Direito Processual Civil Direito Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Cartório De Títulos E Documentos Carta Registrada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial exige expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se questões de ordem pública (nulidade de notificação) estão revestidas de preclusão nas instâncias ordinárias
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação do envio da notificação (AR, carta registrada, telegrama digital)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que é suficiente, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante do contrato, o Tribunal Superior deu parcial provimento ao recurso especial para superar a exigência adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade exclusiva de notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão após superação da comprovação da mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Intimem-se